A plataforma do Simples Nacional, “Parcelamento” – Microempreendedor Individual é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS).
Estão disponíveis duas formas de acesso aos parcelamentos no portal do Governo Federal.
Pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC.
O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico:
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, no menu “Simei – Serviços > Parcelamento”, “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, inserir o número do CNPJ, CPF e Código de acesso.
O acesso pelo e-CAC pode ser feito com código de acesso e senha ou com certificado digital via gov.br.
Importante: Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei na data do pedido de parcelamento, ou seja: para realizar o parcelamento é preciso realizar também a declaração anual de faturamento DASN do ano em que se deseja solicitar o parcelamento.
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