CNPJ MEI pode continuar emitindo notas fiscais de serviço pelo sistema próprio de sua prefeitura?
Não! a partir do dia 01 de setembro de 2023 todos os MEIs que prestarem serviços para pessoa jurídica (PJ) deverão, obrigatoriamente, fazer a emissão da NFS-e de padrão nacional pelos emissores nacionais (Web e APP) ou sistemas conectados via API, como o aplicativo da MaisMei.
As prefeituras que possuem infraestrutura própria podem manter seus sistemas, porém devem realizar a integração dos dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Dessa forma poderão acessar e emitir, seguindo o padrão nacional, as notas emitidas localmente pelos MEIs.
As prefeituras que possuem infraestrutura própria podem manter seus sistemas, porém devem realizar a integração dos dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via API. Dessa forma poderão acessar e emitir, seguindo o padrão nacional, as notas emitidas localmente pelos MEIs.
Atualizado em: 15/08/2023
Obrigado!