A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional será obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestarem serviços para pessoas jurídicas a partir do dia 01 de setembro de 2023.

A padronização simplificará a emissão de NFS-e para MEIs em todo o território nacional.

O mais importante é que agora o microempreendedor precisará de apenas 3 informações para emitir suas notas fiscais para emitir suas notas fiscais de serviço na cidade de Belo Horizonte:

CNPJ ou CPF do tomador do serviço,
descrição do serviço e
valor da nota.

Veja como se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir notas fiscais (até mesmo pelo seu celular).

Vamos lá?

Como cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Para utilizar o sistema, a primeira tarefa é cadastrar seu CNPJ MEI ou CPF no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Você só conseguirá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais após realizar o cadastramento no Emissor Web.

Siga o passo a passo abaixo:

Passo 01: Acesse o Portal de Gestão NFS-e nesse link aqui.

Em seguida: clique em Fazer Primeiro Acesso;



Preencha os dados solicitados e clique em Avançar;





_Agora existem duas opções:_

Se você não declara IRPF: preencha com o número do seu Título de Eleitor:



Se fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física: será necessário preencher com o número dos dois últimos recibos (descubra como acessar seus recibos neste vídeo aqui).



Depois de clicar em Avançar, você precisa criar seus dados de acesso (e-mail e senha), conforme as regras (use um e-mail que você tem acesso);



Para validar seu cadastro, acesse o seu e-mail e copie o código numérico enviado;



Após preencher o campo com o código recebido, confirme.

Para finalizar o cadastro, você precisa preencher os dados de sua atividade no MEI e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.

Para isso, acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e com seu login e senha e clique na opção “Entrar”.




Depois acesse a opção “Configurações”. Ela pode ser identificado por um símbolo de engrenagem (⚙️).




Nesta página, preencha os campos com e-mail e telefone e marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos", terceira opção no campo “Valor Aproximado dos Tributos”.

Pronto! Agora você já pode acessar o aplicativo emissor de NFS-e e emitir suas notas!

Passo 02: Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do seu CNPJ MEI

Para emitir suas notas pelo site ou pelo aplicativo, você deve cadastrar seus Serviços Favoritos. Ele é indicado por um ícone de estrela (⭐).



Você pode cadastrar quantos serviços quiser, mas é necessário cadastrar ao menos uma opção, assim você poderá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais.



Você pode cadastrar vários serviços favoritos. Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, depois, clique em Novo Serviço Favorito.



Importante: o sistema de emissão no padrão nacional utiliza os códigos de tributação da Lista de Serviços LC 116. O Código de Tributação Nacional (CTN) é a classificação nacional que permite a identificação dos serviços de forma padronizada para todos os municípios brasileiros. Algumas prefeituras, como é o exemplo da cidade de São Paulo, não utilizava esse padrão LC 116 e possuem uma lista própria, o que pode dificultar a localização do código da sua atividade.

No Portal Nacional de Emissão de NFS-e você tem duas opções para emitir suas notas fiscais: a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada.



A Emissão Simplificada permitirá que o MEI emita notas somente com os serviços cadastrados em "Serviços Favoritos". (Esta opção ainda não foi liberada no sistema para todos os usuários).



A Emissão Simplificada é a forma mais simples e prática, basta seguir 3 passos:

Preencha o campo CPF/CNPJ do Cliente;

Caso possua mais de Serviço Favorito cadastrado, escolha uma das opções;

Preencha o campo “Valor do Serviço prestado” com o valor combinado;

Clique na opção Emitir NFS-e;

Tudo certo! Sua nota foi criada e você pode fazer download do PDF e enviar para o seu cliente.

A opção Emissão Completa permite que você indique um serviço que não está cadastrado na aba “Serviços Favoritos”. Ela é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e opções que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.

Para emitir notas fiscais na opção Emissão Completa:

No menu do Portal, clique na opção Emitir Nota Fiscal, e depois em Emissão Completa;



Confirme se a opção “Prestador” está marcada;

Preencha os dados solicitados, lembrando que o Número da DPS* é opcional, então não há necessidade de marcar o box “Informar série e número da DPS”;



Indique seu município - o número da inscrição municipal aparecerá automaticamente após a seleção;

Confira os dados do seu CNPJ na parte inferior;

Preencha as informações sobre o serviço prestado e clique em Avançar;



Na tela seguinte, indique os valores do serviço prestado e clique em Avançar;

Tudo certo! Sua nota foi criada, olha só como ela fica:

Observação: Sua NFS-e é para uma obra?

Se o serviço prestado for relacionado a obras, deverá ser preenchido além dos serviços prestados e valor da Nota, o campo de informações adicionais com dados da obra.
Você poderá preencher com os dados do endereço da obra ou com o número do CNO (Cadastro Nacional de Obras emitido pela Receita Federal do Brasil) e o município.
Depois, toque em Avançar para emitir sua NFS-e.

Agora você pode fazer o download do PDF e enviar para o seu cliente.

Atualizado em: 08/09/2023