O MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, que permite que motoristas autônomos possam se tornar microempreendedores individuais (MEI), garantindo benefícios e direitos previdenciários.

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, o equivalente a R$20.966,67 ao mês.

De agora em diante, o caminhoneiro que se formalizar como MEI terá garantido seus direitos junto à Previdência Social. São eles:

Aposentadoria por idade, por invalidez, Auxílio-doença, reclusão: e pensão por morte.

Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Significa dizer que, o valor da guia mensal DAS - SIMEI para os caminhoneiros será de R$ 145,44 + R$5,00 ISS + R$1,00 de ICMS ao mês R$151,44.

IMPORTANTE: Para obter os benefícios, é necessário manter o pagamento do DAS mensal em dias.

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