Quem é MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando a venda é realizada para pessoa física.

Nesse caso, o microempreendedor pode emitir se desejar, ou caso o cliente solicite.

Entretanto, quando se trata de venda ou prestação de serviços para empresas e órgãos públicos, a emissão é obrigatória.

Para emitir Nota Fiscal, o MEI precisa da inscrição municipal ou estadual, “ Prestador de Serviços - IM, Comércio e Indústria - IE, Comércio e indústria + Serviços IE+ IM.

Para isso é preciso efetuar o cadastro na plataforma web do seu município de origem e configurá-la junto ao CNPJ da sua empresa.

Feito isso, é só entrar no site da prefeitura, buscar por emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), selecionar o regime de tributação Simples Nacional e inserir os dados necessários para efetuar a emissão.

Entretanto, o processo de emissão de Nota Fiscal para prestação de serviço e venda de produtos é diferente entre si.

Para empresas MEI de comércio e indústria, é exigência ter certificado digital. Na prática, o certificado digital é como a assinatura eletrônica da empresa e precisa ser adquirido junto a uma Autoridade Certificadora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).

Ainda sobre empresas de comércio ou indústria, é necessário ter uma inscrição estadual para poder emitir notas fiscais, este registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização pelo SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

Caso não seja gerado automaticamente neste prazo, é necessário acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado em que foi feita a abertura do MEI e solicitar sua inscrição.

Além disso, o processo muda muito de acordo com a prefeitura. Por isso, é importante que o MEI busque informações junto à prefeitura na qual seu CNPJ MEI está registrado.

Estamos trabalhando para implantar o recurso de emissão de notas fiscais no app, em breve estará disponível para todo o Brasil.
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