O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Você já deve ter ouvido falar em inscrição estadual e inscrição municipal. Afinal, elas são necessárias para emissão de nota fiscal, negociar com seus fornecedores, e até mesmo para obter o alvará de funcionamento, em alguns casos.

Mas você sabe o que é cada uma delas e como solicitar cada uma?

A diferença entre inscrição estadual e municipal esta ligada a forma de atuação e inscrição das atividades do seu MEI.

A Inscrição Estadual (IE) é o número inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado em que o registro é realizado. Este número é o registro obrigatório do contribuinte no cadastro de ICMS(imposto sobre circulação de mercadorias) para todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto.

Já a Inscrição Municipal é o número de identificação do MEI no cadastro do município em que você abriu seu MEI.

Se o seu CNPJ for de Prestação de serviço você precisará encaminhar à prefeitura de sua cidade o seu pedido para obter sua inscrição municipal. Em algumas cidades do Brasil, esse processo é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que é possível somente presencialmente.

Agora, se você tiver um CNPJ de Comércio/Indústria você vai precisar da sua inscrição estadual, esse registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização pelo SINTEGRA, caso não seja gerado automaticamente neste prazo é necessário acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado em que foi feita abertura do MEI e solicitar sua inscrição.

Para consultar seu número é só acessar: http://www.sintegra.gov.br/ clicar no estado em que seu MEI foi aberto, inserir seu CNPJ e conferir seu número.

Além disso, a necessidade de ter as duas inscrições poderá variar de acordo com a atividade que você realiza.

Para microempresas individuais que prestam apenas serviços, somente a inscrição municipal será necessária.

Mas, se você é um prestador de serviços e também exerce atividades de Comércio/ Indústria, você deverá obter sua inscrição tanto municipal quanto estadual.

É importante lembrar que estas inscrições não são emitidas automaticamente no seu processo de abertura do CNPJ, para tanto, é necessário que você MEI solicite posteriormente suas inscrições em cada órgão separadamente.
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