Parcelar a Dívida Ativa do MEI

Se o seu MEI tem dívidas com a Receita Federal que já foram enviadas para a Dívida Ativa da União, não se preocupe — é possível negociar e parcelar esse valor diretamente pelo app da MaisMei, com segurança e facilidade.

Neste artigo, você vai entender o que é a Dívida Ativa, quando ela aparece, como regularizar sua situação e como a MaisMei pode te ajudar com o parcelamento.

O que é a Dívida Ativa da União?

Quando o MEI atrasa o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por muito tempo, essa dívida é enviada pela Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quando isso acontece, a dívida passa a se chamar Dívida Ativa da União. Ela sai do controle da Receita Federal e passa para a PGFN, podendo gerar restrições e, em alguns casos, até cobrança judicial.

Qual a diferença entre Parcelamento Convencional e Dívida Ativa?

É comum surgir dúvida entre o parcelamento convencional da DAS e o parcelamento da Dívida Ativa da União, mas eles são processos diferentes e acontecem em momentos distintos da vida do MEI.

O parcelamento convencional é feito enquanto a dívida ainda está na Receita Federal, ou seja, antes de ser transferida para a Dívida Ativa. Esse tipo de parcelamento normalmente é permitido para DAS em atraso mais recentes, que ainda não ultrapassaram o prazo para serem cobradas administrativamente.

Já o parcelamento da Dívida Ativa é feito quando a dívida foi transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, depois de um período longo de inadimplência.
Nesse caso, a cobrança já saiu da Receita Federal e agora é feita pela PGFN, com regras próprias, e pode envolver restrições mais severas.

Riscos de ter uma Dívida Ativa no seu MEI

Se você tem uma Dívida Ativa e não regulariza, pode enfrentar consequências como:

Ter restrição no CPF/CNPJ
Ficar impedido de emitir certidões negativas
Enfrentar dificuldades para obter crédito ou financiamento
Perder o direito a benefícios do INSS (inclusive aposentadoria)
Ser incluído em processos de cobrança judicial

Quanto mais cedo você regularizar, melhor! Regularizar sua Dívida Ativa é essencial para:

Voltar a ter acesso a benefícios do INSS
Evitar o cancelamento do CNPJ
Ter liberdade para emitir notas fiscais, certidões, obter créditos e fazer financiamentos
Além de evitar cobranças judiciais

Como consultar se o seu MEI tem Dívida Ativa?

Consulte agora e descubra rapidamente se o seu CNPJ MEI possui pendências de Dívida Ativa com o SuperApp da MaisMei.

Passo a passo:

Acesse o app MaisMei: se ainda não tem, baixe o aplicativo no seu celular (Android ou iOS) e faça login
Em acessos rápidos clique em Imposto DAS
Utilize o filtro disponibilizado para verificar todos os anos do seu MEI e o status da sua Guia
Se aparecer o status Dívida Ativa, significa que o seu MEI já foi inscrito na Dívida Ativa da União

Como parcelar sua Dívida Ativa com a MaisMei?

Agora que você entendeu o que é a Dívida Ativa e a importância de regularizar o seu MEI, fica tranquilo(a)! A MaisMei está aqui para te ajudar. Parcelar pelo app da MaisMei é simples e rápido:

Passo a passo:

Acesse o app MaisMei: se ainda não tem, baixe o aplicativo no seu celular (Android ou iOS) e faça login
Vá até a aba Serviços
No menu principal, selecione a opção Parcelamento Dívida Ativa
Clique em Comece a parcelar e preencha as informações solicitadas
Efetue o pagamento
Acompanhe o pedido pelo app e e-mail: se tiver pendências, entraremos em contato com você.

💻Você também pode contratar pelo nosso site, é só clicar Aqui: https://www.maismei.com.br/parcelamento-divida-ativa-mei

Após a conclusão você receberá por e-mail a primeira parcela do seu acordo para validação.

⚠️ Importante: Após receber a primeira parcela do seu acordo é fundamental realizar o pagamento até o vencimento para garantir a validação do seu acordo.

Quais são as condições de parcelamento?

O parcelamento da Dívida Ativa segue as regras da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):

Pode ser feito em até 60 parcelas mensais
O valor mínimo da parcela gira em torno de R$ 25,00
Há acréscimos de juros e multas conforme o tempo de atraso

O que está incluído no serviço da MaisMei?

O valor pago à MaisMei é referente ao serviço de análise, orientação e intermediação do parcelamento.

⚠️ Importante: Ele não quita ou abate diretamente sua dívida com a PGFN. A regularização depende do pagamento correto das parcelas geradas pelo Governo.

Além disso, o acordo regulariza débitos do INSS. Demais débitos tributários que possam existir podem não ser incluídos pela PGFN e ser necessário mais de um acordo.

Por que fazer com a gente?

Você não precisa acessar sites diferentes, nem entender o processo sozinho
Nossa equipe analisa seu caso e cuida da negociação garantindo o melhor acordo para você
Tudo é feito dentro do app, com praticidade e suporte se você tiver dúvidas
Você receberá suas parcelas mensalmente por e-mail para que não se esqueça de pagar e evite perder seu CNPJ

Após parcelar, quando meu nome sai da lista de devedores?

O parcelamento da Dívida Ativa da União segue as regras da PGFN – Regularize, e a exclusão do nome da lista de devedores não é imediata após o pagamento da primeira parcela.

A exclusão automática acontece somente após a compensação bancária, que pode levar até 5 dias úteis. Após essa compensação, o prazo para seu nome ser retirado da lista de devedores varia conforme o tipo da dívida:

⏱️ Prazos para exclusão automática:

Até 7 dias úteis: para débitos com a Fazenda Nacional (inclui dívidas previdenciárias e não previdenciárias).
Até 75 dias úteis: para débitos relacionados ao FGTS.

E se o prazo passar e meu nome continuar na lista?

Se esses prazos forem ultrapassados e seu nome ainda constar na lista de devedores, você poderá solicitar a exclusão manualmente.

Para isso, acesse o serviço da PGFN no link abaixo e siga as instruções para solicitar a retirada: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-da-lista-de-devedores

Conte com a MaisMei

Precisa parcelar a Dívida Ativa do seu MEI? Contrate agora pelo app e resolva tudo com facilidade, segurança e apoio do nosso time.

Baixe agora o SuperApp MaisMei, disponível para Android e iOS, e aproveite esta e outras funcionalidades que ajudam a manter seu MEI regularizado e pronto para crescer!

Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei através dos canais disponíveis no app ✅