Parcelar a Dívida Ativa do MEI
Se o seu MEI tem dívidas com a Receita Federal que já foram enviadas para a Dívida Ativa da União, não se preocupe — é
possível negociar e parcelar esse valor diretamente pelo app da MaisMei, com segurança e facilidade.
Neste artigo, você vai entender o que é a Dívida Ativa, quando ela aparece, como regularizar sua situação e como a
MaisMei pode te ajudar com o parcelamento.
O que é a Dívida Ativa da União?
Quando o MEI atrasa o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por muito tempo, essa dívida é
enviada pela Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Quando isso acontece, a dívida passa a se chamar Dívida Ativa da União. Ela sai do controle da Receita Federal e passa
para a PGFN, podendo gerar restrições e, em alguns casos, até cobrança judicial.
Qual a diferença entre Parcelamento Convencional e Dívida Ativa?
É comum surgir dúvida entre o parcelamento convencional da DAS e o parcelamento da Dívida Ativa da União, mas eles são
processos diferentes e acontecem em momentos distintos da vida do MEI.
O parcelamento convencional é feito enquanto a dívida ainda está na Receita Federal, ou seja, antes de ser transferida
para a Dívida Ativa. Esse tipo de parcelamento normalmente é permitido para DAS em atraso mais recentes, que ainda não
ultrapassaram o prazo para serem cobradas administrativamente.
Já o parcelamento da Dívida Ativa é feito quando a dívida foi transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), ou seja, depois de um período longo de inadimplência.
Nesse caso, a cobrança já saiu da Receita Federal e agora é feita pela PGFN, com regras próprias, e pode envolver
restrições mais severas.
Riscos de ter uma Dívida Ativa no seu MEI
Se você tem uma Dívida Ativa e não regulariza, pode enfrentar consequências como:
- Ter restrição no CPF/CNPJ
- Ficar impedido de emitir certidões negativas
- Enfrentar dificuldades para obter crédito ou financiamento
- Perder o direito a benefícios do INSS (inclusive aposentadoria)
- Ser incluído em processos de cobrança judicial
Quanto mais cedo você regularizar, melhor! Regularizar sua Dívida Ativa é essencial para:
- Voltar a ter acesso a benefícios do INSS
- Evitar o cancelamento do CNPJ
- Ter liberdade para emitir notas fiscais, certidões, obter créditos e fazer financiamentos
- Além de evitar cobranças judiciais
Como consultar se o seu MEI tem Dívida Ativa?
Consulte agora e descubra rapidamente se o seu CNPJ MEI possui pendências de Dívida Ativa com o SuperApp da MaisMei.
Passo a passo:
1. Acesse o app MaisMei: se ainda não tem, baixe o aplicativo no seu celular (Android ou iOS) e faça login
2. Em acessos rápidos clique em Imposto DAS
3. Utilize o filtro disponibilizado para verificar todos os anos do seu MEI e o status da sua Guia
4. Se aparecer o status Dívida Ativa, significa que o seu MEI já foi inscrito na Dívida Ativa da União
Como parcelar sua Dívida Ativa com a MaisMei?
Agora que você entendeu o que é a Dívida Ativa e a importância de regularizar o seu MEI, fica tranquilo(a)! A MaisMei
está aqui para te ajudar. Parcelar pelo app da MaisMei é simples e rápido:
Passo a passo:
1. Acesse o app MaisMei: se ainda não tem, baixe o aplicativo no seu celular (Android ou iOS) e faça login
2. Vá até a aba Serviços
3. No menu principal, selecione a opção Parcelamento Dívida Ativa
4. Clique em Comece a parcelar e preencha as informações solicitadas
5. Efetue o pagamento
6. Acompanhe o pedido pelo app e e-mail: se tiver pendências, entraremos em contato com você.
💻Você também pode contratar pelo nosso site, é só clicar Aqui: https://www.maismei.com.br/parcelamento-divida-ativa-mei
Após a conclusão você receberá por e-mail a primeira parcela do seu acordo para validação.
⚠️ Importante: Após receber a primeira parcela do seu acordo é fundamental realizar o pagamento até o vencimento para
garantir a validação do seu acordo.
Quais são as condições de parcelamento?
O parcelamento da Dívida Ativa segue as regras da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):
- Pode ser feito em até 60 parcelas mensais
- O valor mínimo da parcela gira em torno de R$ 25,00
- Há acréscimos de juros e multas conforme o tempo de atraso
O que está incluído no serviço da MaisMei?
O valor pago à MaisMei é referente ao serviço de análise, orientação e intermediação do parcelamento.
⚠️ Importante: Ele não quita ou abate diretamente sua dívida com a PGFN. A regularização depende do pagamento correto
das parcelas geradas pelo Governo.
Além disso, o acordo regulariza débitos do INSS. Demais débitos tributários que possam existir podem não ser incluídos
pela PGFN e ser necessário mais de um acordo.
Por que fazer com a gente?
- Você não precisa acessar sites diferentes, nem entender o processo sozinho
- Nossa equipe analisa seu caso e cuida da negociação garantindo o melhor acordo para você
- Tudo é feito dentro do app, com praticidade e suporte se você tiver dúvidas
- Você receberá suas parcelas mensalmente por e-mail para que não se esqueça de pagar e evite perder seu CNPJ
Após parcelar, quando meu nome sai da lista de devedores?
O parcelamento da Dívida Ativa da União segue as regras da PGFN – Regularize, e a exclusão do nome da lista de devedores
não é imediata após o pagamento da primeira parcela.
A exclusão automática acontece somente após a compensação bancária, que pode levar até 5 dias úteis. Após essa
compensação, o prazo para seu nome ser retirado da lista de devedores varia conforme o tipo da dívida:
⏱️ Prazos para exclusão automática:
- Até 7 dias úteis: para débitos com a Fazenda Nacional (inclui dívidas previdenciárias e não previdenciárias).
- Até 75 dias úteis: para débitos relacionados ao FGTS.
E se o prazo passar e meu nome continuar na lista?
Se esses prazos forem ultrapassados e seu nome ainda constar na lista de devedores, você poderá solicitar a exclusão
manualmente.
Para isso, acesse o serviço da PGFN no link abaixo e siga as instruções para solicitar a retirada:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-da-lista-de-devedores
Conte com a MaisMei
Precisa parcelar a Dívida Ativa do seu MEI? Contrate agora pelo app e resolva tudo com facilidade, segurança e apoio do
nosso time.
Baixe agora o SuperApp MaisMei, disponível para Android e iOS, e aproveite esta e outras funcionalidades que ajudam a
manter seu MEI regularizado e pronto para crescer!
Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei através dos canais
disponíveis no app ✅
