O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o MEI paga para manter o CNPJ ativo e regularizado com a Receita Federal. Esse boleto reúne todos os impostos em um só pagamento, como:
-
INSS: para garantir acesso à aposentadoria e outros benefícios
-
ISS: para quem presta serviços
-
ICMS: para quem trabalha com comércio ou indústria
O valor da contribuição mensal do MEI para o INSS é de 5% do salário mínimo para MEI GERAL e 12% para MEI Caminhoneiro, mais os impostos da sua atividade (como ISS ou ICMS, se for o caso). Esse valor é definido pelo Governo Federal e pode mudar todo ano, conforme o reajuste do salário mínimo.
Sem esse pagamento, o CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado, e você perde o acesso a benefícios do INSS, emissão de notas fiscais e outras vantagens como MEI.