Principal Dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

As perguntas mais comuns sobre o MEI, reunidas em um só lugar 🤔
Rainny Duarte
Por Rainny Duarte
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DAS MEI: principais dúvidas respondidas

1. Sobre o pagamento do DAS O que é o DAS MEI? É a guia mensal obrigatória que reúne os tributos do MEI (INSS, ISS e ICMS) em um único boleto. Como posso pagar o DAS? Você pode pagar direto pelo SuperApp da MaisMei. Veja o passo a passo aqui. O código de barras muda todo mês? Sim. Toda vez que a guia for atualizada, um novo código de barras é gerado. Quando o DAS vence? Sempre no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Posso mudar o vencimento? Não. O vencimento é fixo. Caso perca o prazo, ainda é possível pagar com juros. O que acontece se eu não pagar? Mesmo com MEI sem uso ou sem notas emitidas, o DAS continua obrigatório. O não pagamento pode gerar juros, multa e inscrição em dívida ativa. Preciso pagar DAS após encerrar o MEI? Sim. Todas as guias geradas até o mês da baixa precisam ser pagas normalmente. Estou recebendo benefício do INSS. Ainda assim preciso pagar? Sim. O valor do INSS pode ser isento durante o benefício, mas se ISS ou ICMS acumularem R$10,00 ou mais, serão cobrados. Consigo pagar o DAS mesmo com a DASN pendente? Depende. Em alguns casos, a Receita Federal bloqueia a emissão das guias até a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI). 2. Compensação e atrasos no pagamento Quanto tempo leva para o pagamento ser compensado? O prazo de compensação é de até 15 dias úteis, segundo a Receita Federal. Pagar com PIX acelera a compensação? Não. O prazo é o mesmo para todas as formas de pagamento. E se a guia não for compensada após 15 dias? Confirme se o pagamento foi concluído corretamente e atualize a guia no app da MaisMei. Se ainda estiver pendente, entre em contato com a Ouvidoria do Simples Nacional. 3. Comprovantes e restituições Onde encontro o comprovante ou extrato do DAS? Você pode consultar no seu app bancário por onde realizou o pagamento. Paguei o mesmo DAS duas vezes. Posso pedir restituição? Sim. Após 3 meses, acesse o portal e-CAC e solicite a restituição em “Pedido Eletrônico de Restituição”. Lembre-se de alterar o perfil de acesso para “Responsável Legal do CNPJ”. Paguei o mês errado. Como recebo o dinheiro de volta? Infelizmente, não há restituição para pagamentos de guias válidas. Ou seja, se você pagou o DAS de um mês diferente do correto, a Receita Federal não devolve o valor. Nesse caso, será necessário realizar o pagamento da guia referente ao mês certo, mesmo que o outro mês já tenha sido pago. Cancelei meu MEI. Posso pedir reembolso dos DAS pagos? Não. Após o encerramento do MEI, os valores pagos não são reembolsáveis — exceto em caso de pagamento em duplicidade. Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais disponíveis no app ✅

Última atualização em May 20, 2025