DAS MEI: principais dúvidas respondidas
1. Sobre o pagamento do DAS
O que é o DAS MEI?
É a guia mensal obrigatória que reúne os tributos do MEI (INSS, ISS e ICMS) em um único boleto.
Como posso pagar o DAS?
Você pode pagar direto pelo SuperApp da MaisMei. Veja o passo a passo aqui.
O código de barras muda todo mês?
Sim. Toda vez que a guia for atualizada, um novo código de barras é gerado.
Quando o DAS vence?
Sempre no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência.
Posso mudar o vencimento?
Não. O vencimento é fixo. Caso perca o prazo, ainda é possível pagar com juros.
O que acontece se eu não pagar?
Mesmo com MEI sem uso ou sem notas emitidas, o DAS continua obrigatório. O não pagamento pode gerar juros, multa e
inscrição em dívida ativa.
Preciso pagar DAS após encerrar o MEI?
Sim. Todas as guias geradas até o mês da baixa precisam ser pagas normalmente.
Estou recebendo benefício do INSS. Ainda assim preciso pagar?
Sim. O valor do INSS pode ser isento durante o benefício, mas se ISS ou ICMS acumularem R$10,00 ou mais, serão cobrados.
Consigo pagar o DAS mesmo com a DASN pendente?
Depende. Em alguns casos, a Receita Federal bloqueia a emissão das guias até a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI).
2. Compensação e atrasos no pagamento
Quanto tempo leva para o pagamento ser compensado?
O prazo de compensação é de até 15 dias úteis, segundo a Receita Federal.
Pagar com PIX acelera a compensação?
Não. O prazo é o mesmo para todas as formas de pagamento.
E se a guia não for compensada após 15 dias?
Confirme se o pagamento foi concluído corretamente e atualize a guia no app da MaisMei. Se ainda estiver pendente, entre
em contato com a Ouvidoria do Simples Nacional.
3. Comprovantes e restituições
Onde encontro o comprovante ou extrato do DAS?
Você pode consultar no seu app bancário por onde realizou o pagamento.
Paguei o mesmo DAS duas vezes. Posso pedir restituição?
Sim. Após 3 meses, acesse o portal e-CAC e solicite a restituição em “Pedido Eletrônico de Restituição”. Lembre-se de
alterar o perfil de acesso para “Responsável Legal do CNPJ”.
Paguei o mês errado. Como recebo o dinheiro de volta?
Infelizmente, não há restituição para pagamentos de guias válidas. Ou seja, se você pagou o DAS de um mês diferente do
correto, a Receita Federal não devolve o valor. Nesse caso, será necessário realizar o pagamento da guia referente ao
mês certo, mesmo que o outro mês já tenha sido pago.
Cancelei meu MEI. Posso pedir reembolso dos DAS pagos?
Não. Após o encerramento do MEI, os valores pagos não são reembolsáveis — exceto em caso de pagamento em duplicidade.
Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais
disponíveis no app ✅
