Todo MEI com CNPJ ativo é obrigado a pagar o DAS mensalmente, mesmo que:
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Não tenha emitido nota
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Não tenha tido faturamento no mês
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Esteja temporariamente inapto ou sem fazer uso do CNPJ
O pagamento só deixa de ser obrigatório após a baixa oficial do MEI na Receita Federal. Enquanto o CNPJ estiver ativo, as guias continuam sendo geradas automaticamente e devem ser quitadas para evitar multas, juros e pendência.
Lembre-se que mesmo após a baixa do MEI, é necessário regularizar os pagamentos do periódo em que esteve ativo. Se o DAS não for pago, o MEI pode ter:
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Multas e juros acumulados
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Perda do acesso aos benefícios do INSS
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Inscrição na Dívida Ativa da União
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Cancelamento do CNPJ após 2 anos de inadimplência
Por isso, é importante manter o pagamento em dia.