Principal Dúvidas frequentes Existe prazo para regularizar CNPJ INAPTO?

Existe prazo para regularizar CNPJ INAPTO?

Última atualização em Mar 21, 2025

Sim!!!

O CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva por parte da Receita Federal.

|| Somente terão suas inscrições canceladas 'Baixadas'os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal DAS pelos 3 anos seguidos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual DASN no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com os recursos disponíveis no momento.