O MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, que permite que motoristas autônomos possam se tornar microempreendedores individuais (MEI), garantindo benefícios e direitos previdenciários.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, o equivalente a R$20.966,67 ao mês.
De agora em diante, o caminhoneiro que se formalizar como MEI terá garantido seus direitos junto à Previdência Social. São eles:
Aposentadoria por idade, por invalidez, Auxílio-doença, reclusão: e pensão por morte.
No caso do MEI Caminheiro, o valor do INSS corresponde a 12% do salário-mínimo vigente que em 2024 é R$1.412,00, ou seja: R$ 169,44.
O valor cheio inclui os mesmos valores de ISS e/ou ICMS, variando de acordo com o tipo de transporte praticado por cada profissional:
- Municipal (R$ 174,44);
- Intermunicipal, interestadual ou internacional (R$ 170,44);
- Produtos perigosos (R$ 175,44);
- e Mudanças (R$ 175,44).
Significa dizer que, o valor da guia mensal DAS - SIMEI para os caminhoneiros varia de R$ 170,44 a R$ 175,44.
IMPORTANTE: Para obter os benefícios, é necessário manter o pagamento do DAS mensal em dias.
