Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 108, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
|| Mas se você contratou um empregado no período, você será OBRIGADO a enviar a declaração. O prazo de entrega da RAIS se dá entre os meses de março e abril. A Relação Anual de Informações Sociais foi instituída mediante Decreto nº 76.900, de 23/12/75 e tem como objetivo coletar anualmente dados de atividades trabalhistas e informações socioeconômicas que devem ser enviadas ao Governo Federal.