Obrigações do MEI

O que acontece se eu não pagar o DAS mensal?

Caso você esteja inadimplente com os pagamentos (DAS), você terá alguns prejuízos: Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses. E, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros. Se você como MEI nunca pagou DAS, saiba que poderá ter o seu registro cancelado caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação. Os débitos do DAS são passíveis de inscrição em dívida ativa com a União, isso significa que, a RFB enviará os seus débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os valores não pagos do seu DAS em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo. Desde o dia 01 de outubro de 2021, a Receita Federal (RFB) vem encaminhando os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Mas, a final, o que significa dívida ativa e qual o prejuízo? A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que em algum momento, deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS, INSS, ICMS). É como se fosse uma lista de negativados, mas dos governos Municipais, Estaduais e Federais. Quem está inscrito na dívida ativa não tem o nome negativado nos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal – o 'Cadin'. Quem está inscrito no Cadin não consegue, por exemplo: - Fazer empréstimo; - Abrir conta em banco ou instituição financeira; - Participar de licitações públicas; - Receber a restituição do Imposto de Renda. importante: Caso seu CNPJ esteja BAIXADO na Receita Federal o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ os impostos e as dívidas sejam lançadas em seu CPF. A vantagem de manter o pagamento do DAS em dias, é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência de cada um, e caso esteja inadimplente com seu DAS, você não terá direito a esses benefícios. Por isso, fique de olho e mantenha o pagamento do seu DAS junto à Receita Federal sempre em dias.

Guia Completo: Entenda a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI)

Se você é MEI, a DASN-SIMEI faz parte das suas obrigações anuais. Mas não se preocupe: aqui explicamos tudo de maneira clara e rápida para você fazer sem erro 😉 Antes, vamos entender o que é a Declaração Anual do MEI? A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional feita pelo Microempreendedor Individual (MEI). Ela serve para informar ao governo o faturamento da sua empresa no ano anterior e está vinculada ao seu CNPJ. Essa é uma das obrigações mais importantes (além do DAS) para manter seu CNPJ MEI ativo e regularizado. Quem deve declarar? Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa enviar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido faturamento durante o ano. Devem declarar: - MEIs que estiveram ativos, inaptos, suspensos ou desenquadrados em qualquer período do ano, com ou sem faturamento (enquanto ainda eram MEI). - MEIs que encerraram a empresa (devem fazer a declaração na modalidade de extinção). Em resumo: se o CNPJ esteve ativo como MEI em algum momento do ano anterior, a entrega da declaração é obrigatória. O que precisa ser informado? A Declaração anual do MEI é relativa ao valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços, ou seja, seu faturamento bruto, sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto, aqui entrará os valores da maquininha de cartão de crédito/débito, dinheiro em espécie e PIX). Para preencher a declaração, você precisará informar: - Campo Receita de comércio e indústria (se vendeu produtos) - Campo Receita de prestação de serviços (se prestou serviços) - Campo se teve ou não empregados (marcar sim ou não) Limite de Faturamento MEI O limite de faturamento do MEI Geral (tabela A) é de R$ 81.000,00, enquanto o do MEI caminhoneiro (tabela B) é de R$ 251.600,00 por ano, ou proporcional aos meses de atividade. Se você abriu o MEI em Janeiro/2024 poderá declarar até o valor anual, mas se você abriu o MEI no decorrer do ano deverá realizar o cálculo proporcional. É recomendado acompanhar e manter uma rotina de registro de todas as transações realizadas, como valores recebidos em dinheiro, PIX, cartão de crédito e a emissão das notas fiscais, sempre sem deduzir as despesas. Assim, você consegue calcular corretamente o faturamento total a cada ano. Exemplo de cálculo de faturamento proporcional: - Divida o teto de faturamento do seu tipo de tabela (Geral ou MEI Caminhoneiro) por 12 meses - Multiplique o valor pelo número de meses em que a empresa esteve ativa no ano - Exemplo: abriu em julho → 6 meses ativos → Cálculo: valor do teto do faturamento dividido x 6 = R$ 40.500 (limite de faturamento proporcional). O que acontece se ultrapassar o limite? - Se ultrapassar até 20% do limite, você ainda poderá enviar sua DASN-SIMEI como MEI, mas será desenquadrado no ano seguinte. - Se ultrapassar mais de 20%, será necessário migrar para outro regime de empresa, com a ajuda de um contador. Prazo de entrega da DASN-SIMEI A Declaração deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte ao ano de referência. Por exemplo: quem abriu o MEI em 2024 deverá fazer a primeira declaração em 2025. Se o MEI foi encerrado, o prazo para entregar a DASN-SIMEI de extinção muda conforme a data de baixa do CNPJ: - Se a baixa ocorreu entre janeiro e abril (primeiro quadrimestre): a entrega deve ser feita até o último dia de junho. - Se a baixa ocorreu entre maio e dezembro: a entrega deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao encerramento. Lembre-se que, mesmo após o prazo, a entrega continua sendo obrigatória. Se você deixar a declaração do MEI para depois, vai ter que pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos. Mas, ó, essa multa tem um teto: ela não pode passar de 20% em relação ao valor total dos tributos. E mesmo que o valor da multa seja menor, o mínimo que você vai pagar é R$50. DASN-SIMEI x Imposto de Renda (IPRF) A DASN-SIMEI é a declaração obrigatória para quem possui um CNPJ como MEI (pessoa jurídica), enquanto o IRPF é a declaração dos rendimentos da pessoa física (CPF). São obrigações diferentes e independentes: entregar uma não substitui nem isenta da entrega da outra. Como MEI você poderá precisar enviar o IRPF se: - Teve rendimentos tributáveis acima do limite (por exemplo, R$ 33.888,00, mas o valor pode variar conforme o ano-base) - Teve outras fontes de receita além do MEI (como salário, aluguel ou pensão) - Possui dependentes e precisa declarar a renda familiar Consequências de não enviar a DASN-SIMEI Se você não enviar a DASN-SIMEI, pode enfrentar várias consequências importantes: - Impedimento para gerar o DAS: Sem a declaração, você não consegue emitir o boleto do Simples Nacional, e sua dívida pode aumentar rapidamente. - Perda de benefícios previdenciários: Sem a DASN, você perde o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. - Transferência de débitos para o CPF: As dívidas do CNPJ podem ser transferidas para o seu CPF, causando problemas financeiros pessoais. - Impossibilidade de parcelar débitos: Sem a DASN regularizada, você não poderá negociar ou parcelar suas dívidas com a Receita Federal. - Dificuldade para renovar licenças e alvarás: A falta da declaração pode impedir a renovação de documentos importantes para o funcionamento da sua empresa. - Impedimento para emitir notas fiscais: Sem estar em dia, você não poderá emitir notas fiscais, o que pode afetar diretamente o seu trabalho e sua renda. - Suspensão ou cancelamento do CNPJ: Se ficar 24 meses sem pagar e sem regularizar a situação, seu CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado, conforme previsto na Lei Complementar 147/2014 – §15-A. E agora, como enviar a minha Declaração? 🤔 Se você chegou até aqui e viu o quanto é importante fazer a declaração MEI, ficamos muito felizes! E olha só: fazer isso é bem simples. Com o SuperApp da MaisMei, o envio da sua DASN ficará mamão com açúcar! É fácil, rápido e sem complicação. Olha só como funciona: Passo a passo: 1. Baixe o aplicativo GOV. BR - Android - Play Store - iPhone - Apple Store 2. Acesse sua conta com CPF e senha. 3. Agora clique na aba serviços e selecione a opção Declaração do MEI (DASN) 4. Preencha o formulário de informações como orientamos acima e escolha a melhor forma de pagamento. Agora é só deixar o resto com a gente! Assim que sua declaração for transmitida você receberá o recibo diretamente em seu e-mail cadastrado no app. Ficaremos felizes em te ajudar! Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei através dos canais disponíveis no app ✅