É considerado residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

que resida (more) no Brasil em caráter permanente;

brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

que saia para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;

que saia do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;

que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

b) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

Para fins do disposto no item "b", caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

Por isso, se você for um MEI estrangeiro residente no Brasil, e você se encaixa em algum desses requisitos e obteve rendimentos tributáveis no ano anterior através do seu CNPJ MEI - fique atento para realizar sua declaração de IRPF como pessoa física.

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