Artigos sobre: Dúvidas frequentes

Existe prazo para regularizar CNPJ INAPTO?

Sim!!!

O CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva por parte da Receita Federal.

Somente terão suas inscrições canceladas "Baixadas"os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal DAS pelos 3 anos seguidos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual DASN no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com os recursos disponíveis no momento.

Atualizado em: 23/12/2021

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