O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?

Não existe nenhuma lei que proíba o exercício de atividade profissional nas duas modalidades, mas o trabalhador inscrito no regime CLT pode perder o seguro-desemprego.

Apesar de estar trabalhando já com carteira assinada em modelo CLT, o trabalhador pode exercer serviços enquanto microempreendedor individual (MEI).

Atualizado em: 22/12/2021