O que acontece se eu não pagar o DAS mensal?
Caso você esteja inadimplente com os pagamentos (DAS), você terá alguns prejuízos:
Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social.
Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.
E, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.
Se você como MEI nunca pagou DAS, saiba que poderá ter o seu registro cancelado caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.
Os débitos do DAS são passíveis de inscrição em dívida ativa com a União, isso significa que, a RFB enviará os seus débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os valores não pagos do seu DAS em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Desde o dia 01 de outubro de 2021, a Receita Federal (RFB) vem encaminhando os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Mas, a final, o que significa dívida ativa e qual o prejuízo?
A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que em algum momento, deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS, INSS, ICMS).
É como se fosse uma lista de negativados, mas dos governos Municipais, Estaduais e Federais.
Quem está inscrito na dívida ativa não tem o nome negativado nos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal – o "Cadin".
Quem está inscrito no Cadin não consegue, por exemplo:
- Fazer empréstimo;
- Abrir conta em banco ou instituição financeira;
- Participar de licitações públicas;
- Receber a restituição do Imposto de Renda.
importante: Caso seu CNPJ esteja BAIXADO na Receita Federal o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ os impostos e as dívidas sejam lançadas em seu CPF.
A vantagem de manter o pagamento do DAS em dias, é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência de cada um, e caso esteja inadimplente com seu DAS, você não terá direito a esses benefícios.
Por isso, fique de olho e mantenha o pagamento do seu DAS junto à Receita Federal sempre em dias.
Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social.
Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.
E, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.
Se você como MEI nunca pagou DAS, saiba que poderá ter o seu registro cancelado caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.
Os débitos do DAS são passíveis de inscrição em dívida ativa com a União, isso significa que, a RFB enviará os seus débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os valores não pagos do seu DAS em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Desde o dia 01 de outubro de 2021, a Receita Federal (RFB) vem encaminhando os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Mas, a final, o que significa dívida ativa e qual o prejuízo?
A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que em algum momento, deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS, INSS, ICMS).
É como se fosse uma lista de negativados, mas dos governos Municipais, Estaduais e Federais.
Quem está inscrito na dívida ativa não tem o nome negativado nos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mas pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal – o "Cadin".
Quem está inscrito no Cadin não consegue, por exemplo:
- Fazer empréstimo;
- Abrir conta em banco ou instituição financeira;
- Participar de licitações públicas;
- Receber a restituição do Imposto de Renda.
importante: Caso seu CNPJ esteja BAIXADO na Receita Federal o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ os impostos e as dívidas sejam lançadas em seu CPF.
A vantagem de manter o pagamento do DAS em dias, é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência de cada um, e caso esteja inadimplente com seu DAS, você não terá direito a esses benefícios.
Por isso, fique de olho e mantenha o pagamento do seu DAS junto à Receita Federal sempre em dias.
Atualizado em: 10/01/2022
Obrigado!