O que é o CCMEI?

O CCMEI é a sigla para Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ele é o documento hábil de registro e licenciamento, para comprovar inscrições, alvarás, licenças e enquadramento do MEI no regime SIMEI perante terceiros, e conterá, as seguintes informações:

I - Nome empresarial - também conhecido como razão social, é constituído pelo seu nome + o número do seu CPF . Esse é um nome padrão definido pela Receita Federal, não sendo possível alteração.

II - Número de CNPJ; será composto por 14 dígitos.

III - Situação vigente da condição de MEI e respectiva data;

IV - CNAE e objeto da ocupação;

V - Números de inscrições, alvará de funcionamento e de licenças,

VI - Endereço da empresa;

VII - Informações complementares;

VIII - Dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório; e

IX - Informações sobre sua finalidade e aceitação.

Mediante a inscrição, constarão do CCMEI a situação Ativa e a data correspondente à sua inscrição como MEI.

Se você precisar do seu CCMEI, ele está disponível em nosso app

Você consegue localizar a opção "cartão CNPJ" na aba principal, clicando nos 3 tracinhos no canto superior direito - cartão CNPJ.

Atualizado em: 23/12/2021