• Como emitir uma nota fiscal que atenda à Lei do Salão Parceiro?

  A Resolução CGSN nº 137, definiu que os critérios para emissão de notas fiscais deverão ser feitos da seguinte forma: O dono do salão de beleza precisa emitir apenas uma nota fiscal para o cliente, que totalize o valor dos serviços prestados, inclusive da quota parte (exemplo 60/40 que corresponde a você profissional ( Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador). O campo de discriminação da nota deve ser preenchido com o valor das quotas partes ePopular

• Como funciona a Lei do Salão Parceiro?

  A Lei do Salão Parceiro se aplica somente aos profissionais que prestam serviços nos espaços de salões de beleza como os profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Assim, ela é válida para as categorias que estão diretamente ligadas aos serviços oferecidos pelo espaço em questão, como é o caso dos profissionais citados acima. Mas também, existem outras categorias trabalhistas dentro do espaço de um salão de beleza, como recepcionistas,Poucos leitores

• O salão-parceiro pode ser MEI?

  Não, porque as atividades que são atribuídas ao Salão Parceiro não estão contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual. Mas, você como MEI poderá prestar serviços ao salão parceiro caso seja : Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.Poucos leitores

• Como se dá o pagamento de comissão e impostos já que as máquinas de cartão são do salão-parceiro?

  A lei prevê que o salão é responsável pela centralização dos pagamentos. O cliente paga no caixa e o salão desconta os tributos, previdência social e paga a parte do serviço prestado que cabe ao profissional. O salão é responsável para que, no ato do pagamento, já sejam realizados os descontos necessários.Poucos leitores

• Quem é responsável pela centralização de pagamentos e recebimentos?

  O salão-parceiro deverá fazer a retenção de sua parte, conforme contrato de parceria, realizar o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a sua parte como profissional-parceiro e transferir a sua parte ao final ou início do mês seguinte conforme termos contratuais.Poucos leitores

• O que é a Lei do Salão Parceiro

  A Lei nº 13.352/2016 Salão Parceiro tem como objetivo regulamentar os relacionamentos trabalhistas entre os profissionais que exercem funções no setor da beleza, como barbeiro, esteticista, cabeleireiro, manicure, depilador, maquiador, entre outros, com os seus espaços de trabalho. O maior benefício é propor avanços na relação contratual. Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salão temPoucos leitores

• Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho?

  O salão-parceiro. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde.Poucos leitores

• Quais ocupações estão previstas para profissional-parceiro?

  Somente Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores estão enquadrados nessa lei.Poucos leitores

• Quais os benefícios eu como MEI, tenho sendo um profissional-parceiro?

  Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como microempreendedor individual, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato, evitando assim problemas com a justiça, como Redução dos tributos, pois o salão-parceiro fica dispensado de pagar encargos como 13º Salário, contribuição previdenciária e FGTS.Poucos leitores

• O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro?

  Não. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada na Lei nº 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação, pode caracterizar uma relação trabalhista e não de parceria.Poucos leitores