Encerrar o CNPJ do MEI pode parecer complicado, mas com o SuperApp da MaisMei o processo é simples, seguro e feito com suporte de ponta a ponta.
Quer encerrar seu MEI agora? Acesse o app MaisMei ou clique aqui para iniciar o pedido: Baixa e cancelamento do CNPJ MEI
Neste artigo, te explicamos tudo o que você precisa saber sobre a baixa do MEI: o que significa, como solicitar, prazos, obrigações fiscais e os riscos de não regularizar as pendências.
O que é a Baixa do MEI?
A baixa do MEI é o processo de encerramento definitivo do CNPJ do Microempreendedor Individual. Com isso, o CNPJ é cancelado na Receita Federal e não pode mais ser usado para emitir notas fiscais, pagar tributos ou acessar benefícios como empresa.
⚠️ Importante: A baixa do MEI é um processo permanente. Depois de concluída, não há como reativar o CNPJ.
Posso solicitar a baixa mesmo com débitos?
Sim! A Receita Federal permite a baixa mesmo que existam guias DAS em atraso ou declarações DASN pendentes. Mas atenção:
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As guias DAS em atraso continuam sendo responsabilidade do titular, mesmo após o encerramento do CNPJ.
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Somente as guias geradas após a data da baixa são canceladas automaticamente.
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Ainda será necessário entregar:
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DASN-SIMEI dos anos anteriores
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DASN-SIMEI de Extinção, referente ao encerramento do MEI
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Como solicitar a Baixa do MEI com a MaisMei
Passo a passo:
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Vá até a aba Serviços e selecione Baixa do CNPJ MEI
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Clique em Baixar e siga as instruções de preenchimento e pagamento
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Acompanhe seu e-mail: nossa equipe pode entrar em contato para confirmar dados ou solicitar informações adicionais
💻 Você também pode contratar pelo nosso site, é só clicar Aqui: Baixa e cancelamento do CNPJ MEI
O que acontece depois da baixa?
Após o cancelamento do CNPJ:
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Você recebe o certificado de baixa por e-mail
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Deve entregar a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI)
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Deve regularizar guias DAS em aberto e declarações de anos anteriores, se houver
⏱️ Prazo para entregar a DASN de Extinção:
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Baixa entre janeiro e abril → até 30 de junho
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Baixa entre maio e dezembro → até o último dia do mês seguinte ao da baixa
Como regularizar débitos do MEI após a baixa?
Como regularizar DAS em atraso:
Se você ainda tem guias DAS pendentes de pagamento, pode acessá-las, atualizar os boletos e quitar os valores diretamente pelo app da MaisMei. O processo é simples, seguro e você ainda pode escolher como prefere pagar: código de barras, boleto em PDF ou por e-mail.
Caso tenha muitos boletos acumulados, também é possível contratar o serviço de Parcelamento do DAS ou da Dívida Ativa pelo próprio app, de forma prática.
Para entender como funciona cada etapa, acesse o conteúdo completo: Como pagar o DAS do MEI no SuperApp da MaisMei
Como entregar a DASN de Extinção?
Depois de encerrar o MEI, é obrigatório enviar a Declaração Anual do MEI em Situação Especial (DASN-SIMEI – Extinção). Essa entrega deve ser feita dentro do prazo estipulado pela Receita Federal para evitar multas.
Você pode contratar o serviço da MaisMei diretamente pelo app e deixar essa parte com a gente. Tudo é feito de forma simples, segura e com suporte do nosso time.
Saiba mais em: Enviar DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI)
Riscos de não regularizar os débitos após Baixa
Mesmo com o CNPJ cancelado, você continua responsável por todas as pendências geradas enquanto o MEI estava ativo. Se não regularizar pode gerar consequências como:
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Multas e juros continuam acumulando sobre as guias DAS não pagas
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Débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial
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Você pode ter o CPF restrito para financiamentos, parcelamentos e crédito bancário
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Pode perder acesso a certidões negativas e outros benefícios
Se você já concluiu a baixa do MEI, acesse o app da MaisMei para verificar e regularizar possíveis pendências.
Conte com a MaisMei
Precisa encerrar seu MEI com segurança? Conte com o apoio da MaisMei para cuidar de tudo por você, desde a solicitação até a entrega das declarações.
Baixe o SuperApp MaisMei (Android ou iOS) e aproveite esta e outras funcionalidades que ajudam a encerrar o seu MEI sem complicações.
Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais disponíveis no app ✅