Tenho débitos de DAS e DASN em atraso, posso baixar meu MEI?
Sim. Mesmo estando com débitos, você pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, onde a dívida passará do CNPJ para o CPF do MEI, e ainda poderá ter a inscrição na dívida ativa na União.
Se você quiser, podemos realizar a baixa do seu CNPJ MEI, pra isso é só acessar seu app, clicar na aba "Serviços" Baixa que realizaremos a baixa do seu CNPJ, de forma simples e rápida :)
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, onde a dívida passará do CNPJ para o CPF do MEI, e ainda poderá ter a inscrição na dívida ativa na União.
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Atualizado em: 10/01/2022
Obrigado!