Sim. Mesmo estando com débitos, você pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, onde a dívida passará do CNPJ para o CPF do MEI, e ainda poderá ter a inscrição na dívida ativa na União.

Se você quiser, podemos realizar a baixa do seu CNPJ MEI, pra isso é só acessar seu app, clicar na aba "Serviços" Baixa que realizaremos a baixa do seu CNPJ, de forma simples e rápida :)
Este artigo foi útil?
Cancelar
Obrigado!