Question 1

Como emitir a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): passo-a-passo 2023

Accepted Answer

A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional se tornou obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestarem serviços para pessoas jurídicas desde o dia 01 de setembro de 2023.

A padronização simplificará a emissão de NFS-e para MEIs em todo o território nacional.

O mais importante é que agora o microempreendedor precisará de apenas 3 informações para emitir suas notas fiscais:

CNPJ ou CPF do tomador do serviço,
descrição do serviço e
valor da nota.

Veja como se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir notas fiscais (até mesmo pelo seu celular).

Vamos lá?

Como cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Você só conseguirá utilizar o aplicativo ou utilizar o Emissor web para emitir suas notas fiscais após escolher uma dessas três opções abaixo:

1 - Se você já possui selos Prata ou Ouro, é só fazer o login via integração com a plataforma GOV.BR, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário, para isto é só clicar na opção entrar com gov.br , conforme figura abaixo:

2 - Se você já possui certificado digital, é só clicar na imagem "certificado digital ".

![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/dc358d1d948de80/captura-de-tela-2023-09-05-as-_1b

Question 2

Paguei a guia DAS e não consta no app, o que eu faço?

Accepted Answer

Quem emite os boletos disponibilizados pelo MaisMei?

Todos os boletos das guias DAS disponibilizados no aplicativo ou plataforma web MaisMei são retirados diretamente do banco de dados da Receita Federal, através da plataforma PGMEI. Sendo assim, quando o usuário efetua o pagamento da guia DAS disponibilizada no MaisMei, está efetuando o pagamento diretamente para a Receita Federal.

**Com quantos dias é compensado o pagamento do DAS MEI? ** ****Após o pagamento, o DAS MEI é compensado em até 15 dias.

| Vale lembrar que esse prazo é o tempo que o governo leva para checar todos os dados do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e do pagador e, então, confirmar o pagamento. Apesar do avanço da tecnologia, o governo necessita desse prazo. Afinal de contas, são muitos os pagamentos para conferir.

E se não compensar? Como atualizar pagamentos do DAS MEI?

Se após 15 dias o DAS não constar como pago, pode ser porque o status não foi atualizado automaticamente. Então, você deve saber como acompanhar o pagamento do DAS MEI. A nossa sugestão é para que você clique no botão azul "ATUALIZAR", na aba "Meu DAS" no app MaisMei.

O que fazer se, depois de atualizado o status, ainda não tiver sido feita a compensação?

Para saber como comprovar o pagamento do DAS MEI, é preciso, então, conferir a conta bancária de onde saiu o pagamento. O que acontece, em alguns casos, é que o empreendedor apenas agendou o pagamento e, por algum motivo como a falt

Question 3

Para emitir notas fiscais pelo aplicativo NFS-e Mobile, siga esse passo a passo:

Accepted Answer

Para usar o APP é pré-requisito fazer o cadastramento primeiro no Emissor Web!

Passo 01: Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;

**Passo 02: **Faça login com os dados cadastrados (CNPJ/CPF e senha) e clique em Entrar;

**Passo 03: **Toque em “Emitir NFS-e”;

**Passo 04: **O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional, mas recomendamos incluir, indique o serviço prestado (o aplicativo mostra os Serviços Favoritos cadastrados no Portal);

**Passo 05: **Indique o valor do serviço e depois clique em “Emitir NFS-e”;

**Passo 06: **Sua NFS-e foi gerada! Para compartilhar com seu cliente, basta clicar e fazer download do PDF ou escolher a opção “Compartilhar”.

Se você é MEI e trabalha com construção, **atenção: **você deve preencher os dados da obra no campo de

Question 4

Quando abro meu MEI, já consigo emitir Nota Fiscal?

Accepted Answer

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Você já deve ter ouvido falar em inscrição estadual e inscrição municipal. Afinal, elas são necessárias para emissão de nota fiscal, negociar com seus fornecedores, e até mesmo para obter o alvará de funcionamento, em alguns casos.

Mas você sabe o que é cada uma delas e como solicitar cada uma?

A diferença entre inscrição estadual e municipal esta ligada a forma de atuação e inscrição das atividades do seu MEI.

A Inscrição Estadual (IE) é o número inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado em que o registro é realizado. Este número é o registro obrigatório do contribuinte no cadastro de ICMS(imposto sobre circulação de mercadorias) para todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto.

Já a Inscrição Municipal é o número de identificação do MEI no cadastro do município em que você abriu seu MEI.

Se o seu CNPJ for de Prestação de serviço você precisará encaminhar à prefeitura de sua cidade o seu pedido para obter sua inscrição municipal. Em algumas cidades do Brasil, esse processo é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que é possível somente presencialmente.

Agora, se você tiver um CNPJ de Comércio/Indústria você vai precisar da sua inscrição estadual, esse registro é f

Question 5

Sou CLT e MEI posso receber o auxilio - doença dos dois?

Accepted Answer

O auxílio-doença para o próprio MEI poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades.

Como empregado de uma empresa privada, o auxílio-doença é devido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

| Portanto, se você tiver dois vínculos com a previdência social (como MEI e empregado de empresa privada) poderá, se ficar incapacitado para as duas atividades, requerer o auxílio-doença para ambas as atividades, você pode conferir aqui

Question 6

O que é a LGPD

Accepted Answer

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) surgiu com o objetivo de proteger os direitos de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Por ser uma empresa, mesmo que individual, quem é MEI também precisa se atentar ao que diz a LGPD para não sofrer sanções.

Na prática, a lei regula como empresas devem tratar dados de pessoas físicas, seja por meios físicos ou digitais. A lei também regulamenta a coleta e manutenção das informações de qualquer pessoa que esteja em território nacional, seja cidadão brasileiro, ou não.

Resumidamente, a Lei informa que a coleta de dados por parte de qualquer empresa precisa da autorização da pessoa física titular. Além disso, toda empresa precisa disponibilizar informações claras e precisas no momento da coleta de dados, informando a finalidade da coleta e como esses dados serão tratados.

A respeito de dados sensíveis, é proibido utilizá-los para situações discriminatórias. São considerados dados sensíveis informações como opinião política, preferência sexual, características físicas, entre outros.

Além disso, qualquer dado de pessoa física coletado por empresas, não podem ser compartilhados com outras empresas. A empresa também precisa disponibilizar ao titular dos dados a opção de remoção de suas informações da base de dados.

Por fim, a empresa que não cumprir com essas regras pode ser punida com multa, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcia

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