Imposto DAS

DAS MEI: principais dúvidas respondidas

1. Sobre o pagamento do DAS O que é o DAS MEI? É a guia mensal obrigatória que reúne os tributos do MEI (INSS, ISS e ICMS) em um único boleto. Como posso pagar o DAS? Você pode pagar direto pelo SuperApp da MaisMei. Veja o passo a passo aqui. O código de barras muda todo mês? Sim. Toda vez que a guia for atualizada, um novo código de barras é gerado. Quando o DAS vence? Sempre no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Posso mudar o vencimento? Não. O vencimento é fixo. Caso perca o prazo, ainda é possível pagar com juros. O que acontece se eu não pagar? Mesmo com MEI sem uso ou sem notas emitidas, o DAS continua obrigatório. O não pagamento pode gerar juros, multa e inscrição em dívida ativa. Preciso pagar DAS após encerrar o MEI? Sim. Todas as guias geradas até o mês da baixa precisam ser pagas normalmente. Estou recebendo benefício do INSS. Ainda assim preciso pagar? Sim. O valor do INSS pode ser isento durante o benefício, mas se ISS ou ICMS acumularem R$10,00 ou mais, serão cobrados. Consigo pagar o DAS mesmo com a DASN pendente? Depende. Em alguns casos, a Receita Federal bloqueia a emissão das guias até a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI). 2. Compensação e atrasos no pagamento Quanto tempo leva para o pagamento ser compensado? O prazo de compensação é de até 15 dias úteis, segundo a Receita Federal. Pagar com PIX acelera a compensação? Não. O prazo é o mesmo para todas as formas de pagamento. E se a guia não for compensada após 15 dias? Confirme se o pagamento foi concluído corretamente e atualize a guia no app da MaisMei. Se ainda estiver pendente, entre em contato com a Ouvidoria do Simples Nacional. 3. Comprovantes e restituições Onde encontro o comprovante ou extrato do DAS? Você pode consultar no seu app bancário por onde realizou o pagamento. Paguei o mesmo DAS duas vezes. Posso pedir restituição? Sim. Após 3 meses, acesse o portal e-CAC e solicite a restituição em “Pedido Eletrônico de Restituição”. Lembre-se de alterar o perfil de acesso para “Responsável Legal do CNPJ”. Paguei o mês errado. Como recebo o dinheiro de volta? Infelizmente, não há restituição para pagamentos de guias válidas. Ou seja, se você pagou o DAS de um mês diferente do correto, a Receita Federal não devolve o valor. Nesse caso, será necessário realizar o pagamento da guia referente ao mês certo, mesmo que o outro mês já tenha sido pago. Cancelei meu MEI. Posso pedir reembolso dos DAS pagos? Não. Após o encerramento do MEI, os valores pagos não são reembolsáveis — exceto em caso de pagamento em duplicidade. Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais disponíveis no app ✅

Guia completo: Entenda tudo sobre o Imposto DAS

Se você é MEI, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) faz parte das suas obrigações mensais. Mas não se preocupe: aqui explicamos tudo de maneira clara e rápida para você contribuir sem erro 😉 Antes, vamos entender o que é o DAS do MEI? O DAS é o boleto mensal que todo MEI precisa pagar para manter o CNPJ ativo e em dia com a Receita Federal. Ele garante o acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, reunindo em uma única guia os tributos obrigatórios do MEI: - INSS – Contribuição para aposentadoria e benefícios do INSS - ICMS – Caso atue com comércio ou indústria - ISS – Caso preste serviços Quem deve pagar? Mesmo sem faturamento ou emissão de nota, o pagamento do DAS continua sendo obrigatório para todo MEI enquanto o CNPJ estiver ativo. A falta de pagamento pode gerar multas, juros e inscrição em dívida ativa. Ah! E mesmo realizando o cancelamento do MEI, se houver débitos é necessário regularizar. Qual o valor do DAS em 2025? MEI GERAL (Tabela A): - Para comércio ou indústria, o valor do DAS em 2025 é de R$ 76,90 - Para prestação de serviços, o valor é de R$ 80,90 - Para quem atua com comércio e serviços juntos, o valor é de R$ 81,90 MEI Caminhoneiro (Tabela B): - Transporte intermunicipal e interestadual: R$ 183,16 - Transporte municipal: R$ 187,16 - Transporte municipal, intermunicipal e interestadual: R$ 188,16 ⚠️ Importante: O valor da contribuição ao INSS representa 5% (MEI Geral) e 12% (MEI Caminhoneiro) do salário mínimo vigente e é ajustado sempre que há alteração no salário mínimo. Esses valores são fixos e devem ser pagos mensalmente para manter o CNPJ regularizado e garantir os benefícios do INSS. Quando vence o boleto? O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Por exemplo, o DAS de abril vence em 20 de maio, e assim por diante. A data de vencimento é fixa e não pode ser alterada. Caso perca o prazo, é possível atualizar e pagar a guia com juros. Como pagar o DAS no app da MaisMei? Para realizar o pagamento das suas guias mensais DAS, é bem simples! 1. Acesse sua conta cadastrada no SuperApp da MaisMei 2. Na tela inicial do app ou na aba Início, seção Acessos rápidos, clique na opção Imposto DAS 3. Ao final da página clique no botão Atualizar guias e aguarde até que você receba a confirmação de atualização. 4. Após atualizar, é só clicar no campo Filtro e selecionar o ano desejado e o status da guia para consulta. 5. Agora é só clicar no mês que deseja pagar e como deseja pagar: copiar o código, baixar boleto ou recebe-lo por e-mail 6. Confira seus dados e efetue o pagamento. ⚠️ Importante: Após o pagamento, clique em Você já pagou e selecione Sim. Ao marcar essa opção você receberá uma notificação por e-mail quando sua guia for compensada pelo Governo Federal. Lembre-se que o prazo de compesação é de até 15 dias uteis. Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais disponíveis no app ✅

O que é o DAS MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o MEI paga para manter o CNPJ ativo e regularizado com a Receita Federal. Esse boleto reúne todos os impostos em um só pagamento, como: - INSS: para garantir acesso à aposentadoria e outros benefícios - ISS: para quem presta serviços - ICMS: para quem trabalha com comércio ou indústria O valor da contribuição mensal do MEI para o INSS é de 5% do salário mínimo para MEI GERAL e 12% para MEI Caminhoneiro, mais os impostos da sua atividade (como ISS ou ICMS, se for o caso). Esse valor é definido pelo Governo Federal e pode mudar todo ano, conforme o reajuste do salário mínimo. Sem esse pagamento, o CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado, e você perde o acesso a benefícios do INSS, emissão de notas fiscais e outras vantagens como MEI.

Quem deve pagar o DAS MEI?

Todo MEI com CNPJ ativo é obrigado a pagar o DAS mensalmente, mesmo que: - Não tenha emitido nota - Não tenha tido faturamento no mês - Esteja temporariamente inapto ou sem fazer uso do CNPJ O pagamento só deixa de ser obrigatório após a baixa oficial do MEI na Receita Federal. Enquanto o CNPJ estiver ativo, as guias continuam sendo geradas automaticamente e devem ser quitadas para evitar multas, juros e pendência. Lembre-se que mesmo após a baixa do MEI, é necessário regularizar os pagamentos do periódo em que esteve ativo. Se o DAS não for pago, o MEI pode ter: - Multas e juros acumulados - Perda do acesso aos benefícios do INSS - Inscrição na Dívida Ativa da União - Cancelamento do CNPJ após 2 anos de inadimplência Por isso, é importante manter o pagamento em dia.

Qual o valor do DAS em 2025?

O valor do DAS é fixo por mês e calculado com base no salário mínimo, somado aos impostos da sua atividade (como ISS ou ICMS, dependendo do tipo de negócio) e conforme a tabela do MEI definida pelo Governo Federal. Esse valor pode mudar todo ano, conforme o reajuste do salário mínimo. Em 2025, os valores são: TABELA A - MEI GERAL (5%): - R$ 76,90 para comércio e indústria; - R$ 80,90 para prestação de serviços; - R$ 81,90 para atividades mistas. TABELA B - MEI CAMINHONEIRO (12%): - R$ 183,16 para comércio e indústria; - R$ 187,16 para prestação de serviços; - R$ 188,16 para para atividades mistas. Lembre-se que, essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros benefícios, por isso, é fundamental manter os pagamentos em dia.

Quando vence o boleto e como pagar?

A guia do DAS sempre se refere ao mês anterior. Isso quer dizer que o DAS que você paga em junho, por exemplo, é referente às atividades de maio. Mesmo que você emita o boleto em outro momento, o valor sempre corresponde ao imposto daquele mês de competência. O DAS vence todo dia 20, essa data de vencimento é fixa e não pode ser alterada. Caso perca o prazo, é possível atualizar e pagar a guia com juros. Como pagar o DAS no SuperApp da MaisMei? Para realizar o pagamento das suas guias mensais DAS, é bem simples! 1. Acesse sua conta cadastrada no SuperApp da MaisMei 2. Na tela inicial do app ou na aba Início, seção Acessos rápidos, clique na opção Imposto DAS 3. Ao final da página clique no botão Atualizar guias e aguarde até que você receba a confirmação de atualização. 4. Após atualizar, é só clicar no campo Filtro e selecionar o ano desejado e o status da guia para consulta. 5. Agora é só clicar no mês que deseja pagar e como deseja pagar: copiar o código, baixar boleto ou recebe-lo por e-mail 6. Confira seus dados e efetue o pagamento. ⚠️ Importante: Após o pagamento, clique em Você já pagou e selecione Sim. Ao marcar essa opção você receberá uma notificação por e-mail quando sua guia for compensada pelo Governo Federal. Lembre-se que o prazo de compesação é de até 15 dias uteis. Em casos de dúvidas ou dificuldades nesse processo, entre em contato com a equipe da MaisMei por meio dos canais disponíveis no app ✅