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Dúvidas frequentes
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O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) surgiu com o objetivo de proteger os direitos de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Por ser uma empresa, mesmo que individual, quem é MEI também precisa se atentar ao que diz a LGPD para não sofrer sanções. Na prática, a lei regula como empresas devem tratar dados de pessoas físicas, seja por meios físicos ou digitais. A lei também regulamenta a coleta e manutenção das informações de qualquer pessoa
Muito popular
Por que pedimos para desativar a verificação em duas etapas no gov.br?
A verificação em duas etapas é um recurso do Governo Federal que acrescenta um recurso adicional de segurança para o processo de autenticação da sua conta, exigindo que você forneça duas formas de autenticação. A primeira forma é a sua senha pessoal de acesso ao gov.br e a segunda forma é o código encaminhado pelo aplicativo Meu GOV. Em nossos termos de uso, informamos que somos uma empresa privada e que você está nos autorizando a te representar perante à Receita Federal. E caso essa função
Alguns leitores
Entendendo cada situação em seu cartão CNPJ
Nesta Orientação examinamos as principais situações que levam a pessoa jurídica a ser enquadrada em cada uma dessas situações em seu CNPJ. **CNPJ ATIVO: **a empresa pode realizar normalmente a venda de produtos ou serviços, bem como atuar no ramo de produção ao qual está inserida. MEI INATIVO: é quando o MEI afirma não estar usando o CNPJ( ele acha que por não estar usando não tem obrigações com o fisco) mas ele é obrigado a pagar o DAS e enviar DASN. **CNPJ INAPTO: **ocorre quando o MEI
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Existe prazo para regularizar CNPJ INAPTO?
Sim!!! O CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva por parte da Receita Federal.
Poucos leitores
Qual a diferença entre DAS e DASN?
Uma das principais diferenças é que, o DAS — "Documento de Arrecadação do Simples Nacional" , é uma guia de pagamento MENSAL que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, ou seja: é como você, empresário, vai recolher os seus impostos. Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, você precisa manter a contribuição mensal (DAS) em dias, para garantir todos os benefícios que o MEI tem direito. O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidênci
Poucos leitores
É possível me reenquadrar como MEI?
Caso o desenquadramento ocorra, é possível recorrer ao reenquadramento no regime MEI. Para tanto, é necessário que você não possua pendências de origem cadastral ou fiscal na sua empresa. Falta de pagamento do imposto DAS e falta de envio da declaração anual são alguns exemplos de situações que podem impedir o reenquadramento. Caso não haja nenhuma pendência, o processo de reenquadramento é o mesmo que começar o regist
Poucos leitores
Quais benefícios podem ser impactados após ser MEI?
Quando você se torna um Microempreendedor Individual, você passa a ter direitos como segurado da Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. No entanto, é importante se atender aos critérios tanto do benefício recebido quanto da categoria MEI, que prevê algumas restrições, que são eles: **Benefícios previdenciários: ** Aposentadoria por invalidez - O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra
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O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?
Não existe nenhuma lei que proíba o exercício de atividade profissional nas duas modalidades, mas o trabalhador inscrito no regime CLT pode perder o seguro-desemprego. Apesar de estar trabalhando já com carteira assinada em modelo CLT, o trabalhador pode exercer serviços enquanto microempreendedor individual (MEI).
Poucos leitores
Qual o limite de faturamento do MEI?
O Microempreendedor Individual não tem um teto de faturamento mensal, mas anual. Sendo assim, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, ou seja, algo como R$ 6.750,00 por mês. Caso ultrapasse o limite anual, o microempreendedor pode ser desenquadrado da categoria. Exemplo: o MEI
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Por que eu fui desenquadrado?
Quando o empreendedor não se encaixa mais no regime MEI, ocorre o que chamamos de desenquadramento. Isso acontece quando ele deixa de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para continuar no regime MEI. Isso pode acontecer por comunicação opcional, quando o empreendedor formaliza a solicitação por espontânea vontade, mas também pode ocorrer por comunicação obrigatória, quando os órgãos fiscalizadores emitem a comunicação de desenquadramento. Ao ser desenquadrado, o empreendedor p
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Eu como MEI, tenho limite de compras?
Sim!! O limite permitido para o MEI comprar mercadorias e insumos não deve ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor bruto das receitas, ou seja, do faturamento. Exemplo: o MEI tem limite de faturamento de R$81 mil ao ano. (R$81 mil / 12 meses = R$ 6.750,00 * 80% = R$5.400,00) por mês.
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Sou tutor e administro pensão por morte de um órfão menor de idade, se eu for MEI, ele perderá o benefício?
Não, o órfão menor não perde o benefício previdenciário da pensão por morte a que tem direito pelos atos praticados pelo tutor. Na dúvida sobre a natureza do benefício recebido pelo menor, entre em contato com a Previdência Social.
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O que é o CCMEI?
O CCMEI é a sigla para Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ele é o documento hábil de registro e licenciamento, para comprovar inscrições, alvarás, licenças e enquadramento do MEI no regime SIMEI perante terceiros, e conterá, as seguintes informações: I - Nome empresarial - também conhecido como razão social, é constituído pelo seu nome + o número do seu CPF . Esse é um nome padrão definido pela Receita Federal, não sendo possível alteração. II - Número de CNPJ; será
Poucos leitores
É possível reverter um CNPJ baixado?
Não, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida, mas após o CNPJ Baixado, o MEI que queira continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, poderá solicitar um novo número de CNPJ.
Poucos leitores
O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro?
Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico. Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos atuais dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de té
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Recuperar senha de acesso gov.br por Mensagem de Texto (SMS)
Para recuperar sua senha de acesso gov.br por meio de mensagem SMS - selecione a opção Celular. Marque a opção Não sou um robô e clique no botão Enviar código. Conferir a mensagem recebida no celular informado e digitar o código no campo Código de 6 caracteres e clique no botão Avançar , é possível que você já tenha ouvido falar do alvará para Mei – uma licença necessária para que o empreendedor possa realizar suas atividades dentro da legalidade. Muita gente, no entanto, ainda não conhece em detalhes o que é nem como obter esta liberação. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs)
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Selos de confiabilidade
Se você tentou acessar os canais de serviços do portal do Governo Federal, você percebeu que existem alguns níveis - e para você conseguir acessar esses canais, você precisa obter um "selo de confiabilidade". E você está se perguntando que raio é isso? como que eu consigo esse negócio? Eu vou precisar pagar alguma coisa? Na prática, esses selos servem pra dizer pra Receita Federal qual o grau de confiança da sua conta gov.br, para
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Como consultar título eleitoral
O título de eleitor não é um documento que serve somente para você exercer seu direito de voto na hora da eleição, ele é um documento que poderá ser solicitado em vários outros momentos da sua vida. Apesar do título de eleitor não ser um documento que você utiliza muito no seu dia a dia, pessoas que não possuem ou perderam o título de eleitor estão sujeitas a diversas restrições e a vários impedimentos legais. Então, se hoje, por exemplo: você decide abrir um CNPJ como MEI ou você quer fazer
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Quero crescer, não sou mais MEI, e agora
Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI será desenquadrado do regime SIMEI e passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações: 1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagament
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Como o MEI comprova renda
Encontrar meios de como comprovar renda trabalhando por conta própria é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam como MEl. Por isso, é tão importante, separar os lucros da sua empresa e os rendimentos ou retiradas da sua pessoa física, certo? A comprovação de rendimentos poderá ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores. O ponto principal da comprovação de renda é a maneira que você irá provar para uma terceira parte quais os seus recebimentos mensai
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Como gerar ou alterar código de acesso do Simples Nacional
Você sabe que o MEI não é obrigado a ter contabilidade formal, e com isso, você acaba trazendo algumas responsabilidade que poderia ser de um Contador pra si mesmo. É muito comum que você acabe desistindo no meio do caminho, quando você dá de cara com tanta burocracia. Nesse vídeo eu vou te mostrar a importância de ter esse código de acesso e em quais momentos você vai utilizá-lo, e claro, vou te mostrar na prática e sem enrolaçã
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MEI tem direito a FGTS, PIS, e seguro desemprego?
Caso você já tenha um CNPJ MEI ou está pensando em abrir sua empresa, você precisa ficar atento a todos os seus direitos. Como por exemplo, será que o MEI pode receber o FGTS, PIS ou Seguro-desemprego? Esses direitos fazem parte do pacote de benefícios destinados aos trabalhadores que atuam no Regime CLT, ou seja, que trabalham de carteira assinada. Mas, mesmo que não façam parte dos direitos de quem é MEI, nada impede que o profi
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Recuperar conta gov.br por E-mail
Existem várias formas de recuperação de acesso ao gov.br, Hoje você irá aprender como recuperar sua senha de acesso: Selecione a opção E-mail. Marque a opção Não sou um robô e clique no botão Enviar código. Abra o e-mail e busque o código de acesso encaminhado (confira na caixa de spam caso não e
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Recuperar conta de acesso gov.br por meio do Internet Banking dos bancos conveniados.
Recuperar conta de acesso gov.br por meio do Internet Banking dos bancos conveniados. Selecione a opção Bancos Credenciados. Tenha em mãos as informações do banco credenciado desejado. Clique na imagem do banco credenciado desejado. 