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• Como fazer a inscrição na RNTRC

  Para fazer a inscrição na RNTRC é preciso solicitar o registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de um formulário eletrônico. Logo depois do pedido inicial é expedido um registro provisório do RNTRC, que tem validade para 30 dias. O RNTRC Digital é uma nova maneira do transportador solicitar o seu cadastro, gerenciar frota (inclusão e exclusão de veículos) e manter suas informações atualizadas no RNTRC. O transportador poderá solicitar os serviços referentes aPoucos leitores

• O que é o CT- e?

  O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal eletrônico que comprova a prestação de serviço de transporte de cargas no Brasil, pelos meios rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário e dutoviário. Possui validade jurídica por meio de um certificado digital e, durante o transporte, a carga precisa obrigatoriamente estar acompanhada da sua versão impressa, que é o DACT-e. Existem seis tipos de CT-e para o transporte de carga rodoviário do Brasil, cada um possui uma funçãPoucos leitores

• Como emitir CT- e ?

  Para começar a emitir CT-e é preciso, antes de mais nada, cumprir alguns requisitos burocráticos. Listamos as necessidades abaixo: 1 – Inscrição Estadual Primeiramente, antes de emitir CT-e, é preciso que a empresa tenha a Inscrição Estadual. Ao realizar a abertura do CNPJ MEI esse registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização pelo SINTEGRA. Como existe a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de transporte. Caso não seja geradoPoucos leitores

• MEI caminhoneiro

  O MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, que permite que motoristas autônomos possam se tornar microempreendedores individuais (MEI), garantindo benefícios e direitos previdenciários. A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, o equivalente a R$20.966,67 ao mês. De agora em diante, o caminhoneiro que se formalizar como MEI terá garantido seus direitos junto à Previdência Social. SPoucos leitores

• RNTRC – Entenda o que é

  Um dos registros mais importantes para empresas, bem como para caminhoneiros que trabalham com frete é o RNTRC. O RNTRC é o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas. Ele está sob responsabilidade da Agência Nacional de TransporPoucos leitores

• Quem deve emitir o CT-e?

  O responsável por emitir CT-e é o transportador. Ou seja, o MEI responsável pelo transporte da carga. Nos casos em que a transportadora contratada pelo embarcador terceirizar o serviço de transporte para um MEI, ou uma empresa menor, deve-se emitir CT-e de subcontratação.Poucos leitores

• Quem é obrigado a fazer o RNTRC

  Segundo a Resolução 4799/2015, são obrigado a possuir o RNTRC os Transportadores Rodoviários Remunerados de Carga, ou seja, Autônomos, MEIs, Empresas e Cooperativas. Ainda de acordo com a resolução, os Transportadores Rodoviários de Carga Própria não são obrigados a fazer o RNTRC. Ou seja, nos casos em que o destinatário ou remetente da nota fiscal da carga possuírem caminhões próprios para o transporte.Poucos leitores

• Multas por falta de RNTRC

  De acordo com a legislação, Transportadores Remunerados de Carga que não possuem a inscrição no RNTRC ou possuem irregularidades estão impedidos de exercer a atividade. Ou seja, caso não esteja no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) você pode sofrer multas ou outras sanções caso seja parado em alguma fiscalização. Por isso,Poucos leitores

• Devo emitir CT-e ?

  Você deve emitir CT-e quando houver operações de transporte intermunicipal e interestadual. Ou seja, quando o transporte da mercadoria for feito para fora do município de origem da carga. Neste caso, a mercadoria deve ser acompanhada do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Ele é a impressão do CT-e, onde constam as informações e será solicitado em caso de fiscalização. Nos casos em que o transporte é realizado dentro da cidade de origem, deve-se emitir umaPoucos leitores